cumprimento e fiscalização da lei de proteção dos não fumadores

«Não fumadores passam ao ataque
Aos protestos contra lei sucede exigência do seu cumprimento e fiscalização
Duas petições online a exigir ao Governo e Presidente da República que façam cumprir a lei com rigor, um pedido de audiência da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo à nova ministra da Saúde...» [DN]

«Governo da República Portuguesa
Respira-se muito melhor nos espaços fechados de Portugal desde o início de 2008 graças à entrada em vigor da Lei nº 37/2007. Mas recentemente vários grupos de interesse têm pressionado a Direcção Geral de Saúde para que esta permita excepções à lei que não estão previstas na mesma.É imperioso que a DGS não ceda perante esses interesses e cumpra o seu papel de defensora da saúde pública.

A lei nº 37/2007 é já bastante mais permissiva que a generalidade da recente legislação europeia sobre esta questão, pelo que também se exige uma fiscalização séria e rigorosa aos espaços que façam uso das excepções expressamente permitidas na mesma. Garantindo assim o cumprimento de todas as exigências legais, por forma a reduzir ao mínimo a exposição involuntária ao fumo, afinal o principal objectivo da lei.

É inaceitável que violações explícitas à lei sejam divulgadas na comunicação social e mesmo assim permaneçam impunes. A ASAE tem que cumprir o seu papel de fiscalizadora imparcial e rigorosa. Eu, abaixo assinado, exijo que o Governo da República Portuguesa faça cumprir a lei nº 37/2007. »

Estranho país este onde é necessário promover petições para fazer aplicar uma lei com que grande maioria dos portugueses está de acordo e que ao contrário do que poucos com muito poder de comunicação dizem, não retira liberdade a ninguém.